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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2024
Número
18
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determinar aos servidores e vereadores do Poder Legislativo de Lagoa Nova/RN o cumprimento fiel da recomendação do Ministério Público Eleitoral proferida nos autos nº 34.23.2001.0000116/2024-70, bem como das demais obrigações previstas na Lei nº 9.504/97.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2024 - 10:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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