Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara Municipal De Lagoa Nova/RN, visando o atendimento de demandas judiciais e administrativos envolvendo o Contratante, perante os Órgãos Judiciais e Administrativos objetivando: Solução de contendas administrativas internas e externas. Realizar serviços de consultoria na área jurídica para emissão de Pareceres Jurídicos. Orientação em casos concretos, relativos a Direito Municipal e Processo Legislativo em Geral. Consultoria para auxiliar as Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Elaboração de Projetos de Lei e outras demandas legislativa.   Efetuar suporte técnico nas Sessões Ordinárias.