indicar ao Poder Executivo Municipal que seja realizada uma reflexão, adequação e implementação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) desses profissionais, (servidores de apoio da administração pública e das escolas municipais)com a finalidade de garantir direitos que vêm sendo frequentemente judicializados, tais como: · Quinquênio (tempo de serviço) – Reconhecimento do adicional por tempo de serviço, assegurando estabilidade e incentivo à permanência no serviço público. · Adicional de Insalubridade e Periculosidade – Adequação dos percentuais conforme os riscos inerentes às funções desempenhadas. · Capacitação Técnica – Implementação de incentivos para a qualificação contínua dos servidores, promovendo o aprimoramento profissional e a melhoria na prestação dos serviços.