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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Legislativos
Decretos Legislativos
253
Leis Complementares
Leis Complementares
13
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
5
Lei Orgânica
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Portarias
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Código de Postura
Código de Postura
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Código de Obras
Código de Obras
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Leis Municipais
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Código Tributário
Código Tributário
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Regimento Interno
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Plano Plurianual
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Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual
5
Recuperação Fiscal-REFIS
Recuperação Fiscal-REFIS
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Lei Acesso de Informação
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Lei de Proteção de Dados Pessoais
Lei de Proteção de Dados Pessoais
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
6
Legislação Federal
Legislação Federal
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Resoluções
Resoluções
19

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
26/2024 Concede o dia compensatória das férias interrompidas em razão da Sessão Extraordinária realizada no dia 31/07/2024. 30/07/2025
1/2025 Dispõe sobre a alteração do horário das Sessões Ordinárias e dá outras providencias. 21/03/2025
21/2025 Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato Administrativo-CURSO VEREADORES 28/02/2025
1/2025 A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no Exercício de 2025,  não elaborou nenhuma Lei Ordinária Complementar.  25/02/2025
1/2025 Decretos Municipais 2025 25/02/2025
20/2025 Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato Administrativo-CONTADOR EDGAR 19/02/2025
19/2025 Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato Administrativo-FECAM 19/02/2025
18/2025 Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato Administrativo-CURSO CHATGPT 19/02/2025
17/2025 Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato Administrativo-ADVOGADO 31/01/2025
16/2025 Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato Administrativo-COSERN 31/01/2025
15/2025 Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato Administrativo-CAERN 31/01/2025
14/2025 Nomeia JESSICA LAYSE DA SILVA ARAUJO, para ocupar o cargo Comissionado de Diretora de Arquivo e Protocolo da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN 31/01/2025
13/2025 Nomeia FRANCISCO HERONIDES FERREIRA DOS SANTOS, para ocupar o cargo Comissionado de Diretor de Recepção da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN 31/01/2025
28/2024 Determina Ponto Facultativo na Câmara municipal de Lagoa Nova/RN no 06 (sexta-feira) Setembro de 2024 21/01/2025
35/2024 Designa servidor para acompanhamento fiscalizar a execução de Contrato Administrativo. 13/01/2025
12/2025 Concede férias regulamentares ao servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO. 10/01/2025
11/2025 Nomeia FRANCISCO HEMERSSON DA SILVA JESUINO, para exercer a função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN 08/01/2025
10/2025 Nomeia CAMILLA LOHANNY DE MEDEIROS BEZERRA, para ocupar o cargo Comissionado de Secretária para Assuntos de Atos Institucionais da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN 08/01/2025
9/2025 Nomeia JOÃO LEONARDO COSTA, para exercer a função de Controlador Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN 08/01/2025
8/2025 Nomeia FRANCISCO HEMERSSON DA SILVA JESUINO, para ocupar o cargo Comissionado de Assessor de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN 08/01/2025 
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