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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2024
Número
14
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o horário da Sessão Ordinária marcada para ao dia 27/06/2024 para excepcionalmente as 09:00h.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2024 - 09:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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