Câmara Municipal de Lagoa Nova

Segunda-feira a Sexta-feira de 7h às 13h.

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Português

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Projeto de Lei do Legislativo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
21	18/08/2025	2025-2026	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
21/08/2025	21/08/2025	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Jean Carlo da Silva Dantas

Ementa
Institui, no âmbito do Município de Lagoa Nova, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, estabelece diretrizes, mecanismos e penalidades para a proteção integral de crianças e adolescentes, cria a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada na segunda semana de outubro, em alusão ao Dia das Crianças, e dá outras providências

Arquivos

Projeto 21/2025

Votos

Votação em 1º Turno - 21/09/2025

Vereador(a)	Posicionamento
Antonio Domingos Soares	Não Vota
Cícera Maria Machado dos Santos	Favorável
Edilberto das Neves de Oliveira	Favorável
Elizeu Fernando dos Santos Gonçalves	Favorável
Fagner Robson Guimarães	Favorável
Jean Carlo da Silva Dantas	Favorável
João Alves Galvão Junior	Favorável
José Jefferson de Oliveira Confessor	Favorável
Marinalvo Vicente da Silva Lima	Favorável
Matheus Manoel de Medeiros	Favorável
Paulo Eduardo Guimarães	Favorável

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

Votação de 1º Turno

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN.
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