requerer que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que este adote providências no sentido de encaminhar à Agência do INSS de Currais Novos/RN comunicação oficial contendo as seguintes informações institucionais da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN:

• CNPJ: 08.182.313/0001-10
• Endereço institucional: Avenida Sílvio Bezerra de Melo, nº 1168, Centro, Lagoa Nova/RN
• Informação de que o Município de Lagoa Nova/RN não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
• Declaração de que os servidores públicos municipais são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da legislação federal vigente.