Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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74 | 16/05/2024 | 16/05/2024 | 2021-2024 | 2024 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Jean Carlo da Silva Dantas | ||
Marinalvo Vicente da Silva Lima | ||
Matheus Manoel de Medeiros | ||
Elizeu Fernando dos Santos Gonçalves | ||
José Jefferson de Oliveira Confessor | ||
Paulo Eduardo Guimarães |
Ementa | ||
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Requerer e reivindicar do Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, que no tocante ao concurso público, a ser realizado no município, a Prefeitura de Lagoa Nova contrate empresa que preze pela idoneidade, e, que ao realizar o exame, considere proporcionar inclusão e justiça social fornecendo o número suficiente de vagas em conformidade com a Lei Federal 12.990/2014, que assegura 20% das vagas para pessoas negras; o disposto no §2º do art. 5º da Lei Federal 8.112/90, que garante 20% das vagas para pessoas, portadoras de deficiências, bem como, zelar pelo princípio da publicidade dos atos administrativos e cumprir todos os prazos e requisitos dispostos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Transparência Pública). |
Arquivos
Requerimento 74/2024 |
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Votos
Votação - 06/06/2024 |
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Vereador(a) | Posicionamento |
Jean Carlo da Silva Dantas | Favorável |
Marinalvo Vicente da Silva Lima | Favorável |
Matheus Manoel de Medeiros | Ausente |
Elizeu Fernando dos Santos Gonçalves | Favorável |
Antonio Domingos Soares | Favorável |
José Jefferson de Oliveira Confessor | Favorável |
João Alves Galvão Junior | Ausente |
Cícera Maria Machado dos Santos | Favorável |
Paulo Eduardo Guimarães | Ausente |
Edilberto das Neves de Oliveira | Favorável |
Fagner Robson Guimarães | Favorável |
Movimentação
Votação
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