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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2024
Número
Não declarado
Legislatura
2021-2024
Ementa

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no Exercício de 2024, até a presente data, não sancionou nenhuma Lei Ordinária. Atualizado em 29/04/2024.

Arquivos

Número: 0
Alteram ou Revogam - 0/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 0/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2024 - 11:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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